Tribunal de Contas do DF determina nova licitação para linhas do transporte coletivo urbano
11/06/2022 - Diário do Transporte
Por Willian Moreira
A tramitação deve ser feita de maneira urgente para conceder as linhas de ônibus
O TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) determinou que a Semob (Secretaria de Transporte e Mobilidade) realize em caráter de urgência uma nova licitação para concessão das linhas de ônibus do DF.
A determinação também impede que a Secretaria renove os contratos atuais que são fruto da concessão de 2011.
A decisão é da sessão plenária de quarta-feira, 8 de junho de 2022.
O Tribunal analisa o atual modelo de concessão das linhas por meio do processo 00600-00003092/2022-25-e onde também é examinado os procedimentos adotados pela Semob para substituir os atuais contratos, seguindo o que foi definido nos Acórdãos com o Tribunal de Contas nºs 1144188 e 1233612, exarados no âmbito da Ação Popular n.º 2013.01.1.092892-0.
No curso do processo do TCDF, a Semob afirmou que seria mais vantajoso para o Distrito Federal renovar os atuais contratos ao invés de licitar novamente. Entretanto, o Tribunal compreende o oposto, já que pelos contratos serem de 2011, isoo atenta diretamente contra a lei e resulta em prejuízos na eficiência do serviço, no valor tarifário e na transparência.
Para apoiar este entendimento, o Tribunal de Contas cita a existência de decisões judiciais no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) que determinaram a nulidade dos contratos de concessão devido a fraudes na concorrência.
Além disso, o TCDF entende que o atual modelo de concessão realizado possui inúmeras irregularidades, como na modelagem jurídica e econômico-financeira, transferindo ao Governo do Distrito Federal todos os riscos da operação.
O corpo técnico do Tribunal aponta que “erros crassos na modelagem jurídica e econômico-financeira da atual concessão terminaram por transferir todos os riscos da atividade ao GDF, em total oposição à lógica das concessões”.
Além disso, foram constatadas falhas relacionadas à locação de espaços nos ônibus para publicidade.
Já os valores cobrados são incompatíveis com o mercado, nem há controle sobre o repasse dessas quantias ao Governo do DF, aponta o TCDF.
A nova concessão deve abranger o Serviço Básico Rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF, incluindo todas as linhas urbanas de ônibus, atualmente sob responsabilidade das empresas Viação Piracicabana, Viação Pioneira, Viação HP-ITA (Urbi), Viação Marechal, e Expresso São José que dividem cinco regiões de atendimento. Participam também desse serviço a Coobrataete (Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal) com o transporte complementar.
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