07/03/2013 - Correio Braziliense
Governo do Distrito Federal cria comissão para determinar se as permissionárias que sairão do sistema de transporte público terão direito a indenizações. Licitações estão na fase final de escolha das novas operadoras
Ana Maria Campos
O Grupo Viplan é um dos que deixarão as ruas do DF assim que as novas permissionárias assinarem os contratos
Uma comissão formada por integrantes do Governo do Distrito Federal vai analisar se as permissionárias do transporte coletivo que deixarão de operar com os novos contratos licitados, como a Viplan, a Planeta e o Grupo Amaral, têm direito a alguma indenização financeira. Coordenado pela Secretaria de Transportes, o grupo terá um prazo de 180 dias para apresentar uma conclusão, a contar a partir da última segunda-feira, quando o trabalho foi determinado em decreto pelo governador Agnelo Queiroz (PT). O estudo vai estabelecer o encontro de contas entre Executivo e as 21 empresas do sistema, com base na Lei nº 8.987/95, que trata de concessões e autorizações de prestação de serviços.
O artigo 42 da referida lei estabelece a possibilidade da celebração de acordo entre o Executivo e as empresas a respeito de eventuais créditos decorrentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, a exemplo de renovação da frota. O vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), coordenador da área de transportes, explica que o trabalho deverá ser referendado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. "Pagamentos não serão realizados sem que sejam submetidos aos órgãos de controle", disse.
Governo do Distrito Federal cria comissão para determinar se as permissionárias que sairão do sistema de transporte público terão direito a indenizações. Licitações estão na fase final de escolha das novas operadoras
Ana Maria Campos
O Grupo Viplan é um dos que deixarão as ruas do DF assim que as novas permissionárias assinarem os contratos
Uma comissão formada por integrantes do Governo do Distrito Federal vai analisar se as permissionárias do transporte coletivo que deixarão de operar com os novos contratos licitados, como a Viplan, a Planeta e o Grupo Amaral, têm direito a alguma indenização financeira. Coordenado pela Secretaria de Transportes, o grupo terá um prazo de 180 dias para apresentar uma conclusão, a contar a partir da última segunda-feira, quando o trabalho foi determinado em decreto pelo governador Agnelo Queiroz (PT). O estudo vai estabelecer o encontro de contas entre Executivo e as 21 empresas do sistema, com base na Lei nº 8.987/95, que trata de concessões e autorizações de prestação de serviços.
O artigo 42 da referida lei estabelece a possibilidade da celebração de acordo entre o Executivo e as empresas a respeito de eventuais créditos decorrentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, a exemplo de renovação da frota. O vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), coordenador da área de transportes, explica que o trabalho deverá ser referendado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. "Pagamentos não serão realizados sem que sejam submetidos aos órgãos de controle", disse.
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