sábado, 21 de julho de 2012

Brechas na lei ajudam o transporte pirata

18/07/2012 - Jornal de Brasília

Apenas no primeiro semestre deste ano, 399 veículos para transporte pirata foram autuados na capital – são 79 a mais do que em todo o ano passado. Mas apesar disso, ainda é frequente a presença do transporte ilegal nas ruas. De acordo com o Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), o principal obstáculo para retirar de vez os piratas não é logístico ou operacional, e sim legislativo. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que diz respeito ao combate ao transporte “alternativo”, não prevê a apreensão dos veículos depois de autuados, o que daria brecha para vários motoristas retornarem às ruas.

Poucos dias depois de os veículos irregulares serem levados ao pátio do Departamento de Trânsito do DF (Detran), os motoristas entram com mandados de segurança e os retiram, alegando que a apreensão é ilegal. Segundo o diretor-geral do DFTrans, Marco Antônio Campanella, o entendimento da Justiça é que o poder público local não teria competência para apreender o transporte pirata. O CTB prevê apenas a retenção dos veículos, os liberando logo após a fiscalização. Assim, a Lei Distrital 239/92, que mantém a apreensão para esse tipo de infração, acaba anulada.

“Nos deparamos com a seguinte situação: os transportes piratas presos são liberados do pátio do Detran, sem pagar o aluguel pelo tempo apreendido, e ainda entram com ações contra o DFTrans por danos morais. O combate se torna inócuo. Acaba compensando para eles esse tipo de prática”, apontou.

Um dos casos mais recentes dessa reincidência foi o da van que atropelou um sargento da polícia em uma blitz, na última semana. O veículo foi pego novamente nas ruas durante a fiscalização de ontem do DFTrans, na Asa Norte. Na ocasião, outros 32 carros foram autuados, na altura da 107 Norte.

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